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09/01/2013 - Câmara recebe parecer prévio das contas de 2002 e 2006


Câmara recebe parecer prévio das contas de 2002 e 2006

A Câmara Municipal de Alterosa recebeu os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referentes às contas do Município de Alterosa no exercício de 2002, processo número 680.602 e exercício de 2006, processo número 729.692.

A Mesa Diretora publicará os pareceres na reunião ordinária do dia 04 de fevereiro de 2013, distribuindo cópias aos Vereadores e, no prazo máximo de 07 (sete) dias, enviá-los à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas, sobre eles comunicando ao ordenador, para suas alegações, em 30 (trinta) dias.

A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada das alegações do ordenador, prorrogável, a critério do seu Presidente, por igual período, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo, através de projeto parecer e de resolução, sobre sua aprovação ou rejeição.

De acordo com a Lei Complementar 102, de 18 de janeiro de 2008, que é  a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os pareceres deverão ser apreciados e enviados para o Tribunal de Contas no prazo máximo de 120 dias.

Para consultar o Parecer prévio referente às contas de 2002 acesse:

http://www.cmalterosa.mg.gov.br/contas_publicas/Parecer_previo_Tribunal_de_contas_Exercicio_2002_Alterosa.PDF

Para consultar o Parecer prévio referente às contas de 2006 acesse:

http://www.cmalterosa.mg.gov.br/contas_publicas/Parecer_previo_Tribunal_de_contas_Exercicio_2006_Alterosa.PDF

Os relatórios completos estão disponíveis para consulta na Secretaria da Câmara Municipal de Alterosa, situada na Rua Sã Joaquim, nº 15, Centro.

Pelo site do Tribunal de Contas http://www.tce.mg.gov.br , o cidadão também poderá consultar os processos por meio de seus respectivos números.





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